Acordo de venda à distância

O presente contrato foi redigido em conformidade com a lei de proteção do consumidor n.º 6502 e o regulamento relativo aos contratos à distância.

ARTIGO 1.º - PARTES NO ACORDO

VENDEDOR	Max Group Tourism Foreign Trade Limited Company
Endereço	15 Temmuz Mahallesi, Bahar Caddesi, Toya Next A2 Apartmanı, 3-5/2 No:223, Bağcılar, İstanbul, Türkiye
Telefone	+90 545 450 4976
Correio eletrónico	shop@maxaesthetics.tr
MERSİS Não	0613159716900001
Serviço de Finanças / Não	Serviço de Finanças de Güneşli / 6131597169
Sítio Web	www.maxaesthetics.tr
COMPRADOR	O indivíduo, instituição ou organização que faz a encomenda e completa o processo de pagamento aprovando eletronicamente este Contrato.

ARTIGO 2.º - OBJECTO DO ACORDO

O objeto do presente Contrato é a determinação dos direitos e obrigações das partes, em conformidade com as disposições da Lei n.º 6502 sobre a Proteção dos Consumidores e o Regulamento sobre Contratos à Distância, relativamente à venda e entrega dos bens/serviços abaixo especificados, cujas caraterísticas básicas e preço de venda são indicados, que o COMPRADOR encomendou eletronicamente a partir do site www.maxaesthetics.tr pertencente ao VENDEDOR.

O COMPRADOR aceita, declara e compromete-se a ler e a compreender todas as informações preliminares relativas às caraterísticas de base dos bens/serviços objeto da venda, ao preço de venda, ao modo de pagamento, às condições de entrega e ao ‘direito de retratação’ em formato eletrónico, a confirmar estas informações e a efetuar posteriormente a encomenda em conformidade com as disposições do presente acordo.

O formulário de pré-informação e a fatura disponíveis no sítio Web www.maxaesthetics.tr são partes integrantes do presente Acordo.

ARTIGO 3.º - DATA DO ACORDO

O presente Contrato em duas partes será considerado como tendo sido aprovado e aceite eletronicamente pelo COMPRADOR com a encomenda com o número {{order_no}} colocada em {{order_date}} em {{order_time}}.

ARTIGO 4.º - ENTREGA DE BENS/SERVIÇOS, LOCAL DE EXECUÇÃO E MÉTODO DE ENTREGA

Os bens/serviços serão entregues ao COMPRADOR no endereço solicitado pelo COMPRADOR: {{delivery_address_1}} {{delivery_address_2}} {{código postal_de_entrega}} {{delivery_city}} / {{país de entrega}} endereço para {{primeiro_nome_da_entrega}} {{nome_da_entrega}}.

ARTIGO 5.º - CUSTOS DE ENTREGA E DESEMPENHO

Salvo indicação em contrário, os custos de entrega ficam a cargo do COMPRADOR. Se o VENDEDOR tiver indicado no seu sítio Web que assumirá os custos de entrega para compras superiores a um determinado montante ou que oferecerá uma entrega gratuita no âmbito de uma promoção, os custos de entrega serão suportados pelo VENDEDOR.

A entrega será efectuada o mais rapidamente possível após a entrada em stock da mercadoria e a transferência do preço da mercadoria para a conta do VENDEDOR. O VENDEDOR entregará os bens/serviços no prazo de 30 (trinta) dias após a encomenda. Se a execução se tornar impossível dentro deste prazo, o VENDEDOR avisa o COMPRADOR por escrito e reembolsa o pagamento no prazo de 14 (catorze) dias.

Se os bens/serviços não forem pagos por qualquer motivo ou forem anulados nos registos bancários, considera-se que o VENDEDOR fica libertado da obrigação de entregar os bens/serviços.

ARTIGO 6 - DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS DO COMPRADOR

O COMPRADOR deve inspecionar os bens/serviços objeto do contrato antes de aceitar a entrega; não deve aceitar a entrega de bens/serviços danificados ou defeituosos, tais como amolgados, partidos ou com embalagens rasgadas, por parte da empresa transportadora. Os bens/serviços aceites para entrega são considerados intactos e sãos.

O COMPRADOR é responsável pela conservação cuidadosa dos bens/serviços após a entrega. Se o direito de retratação for exercido, os bens/serviços não devem ser utilizados. A fatura deve ser devolvida.

Se o cartão de crédito do COMPRADOR for utilizado de forma ilícita ou ilegal por pessoas não autorizadas sem culpa sua, o COMPRADOR é obrigado a enviar o bem/serviço ao VENDEDOR no prazo de 3 (três) dias, desde que lhe tenha sido entregue. Neste caso, as despesas de envio ficam a cargo do COMPRADOR.

Compromisso adicional para envios internacionais: Para encomendas efectuadas a partir do estrangeiro, o COMPRADOR reconhece e declara que é responsável pelos direitos aduaneiros do seu país, taxas de importação e quaisquer impostos nacionais adicionais, e que é responsável por todos os custos de envio e outros custos incorridos se o produto não lhe puder ser entregue ou for devolvido ao VENDEDOR devido ao não pagamento destas taxas.

ARTIGO 7 - DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS DO VENDEDOR

O VENDEDOR é responsável pela entrega dos bens/serviços objeto do contrato em bom estado de conservação, em conformidade com as especificações constantes da encomenda e com os documentos de garantia e manuais de utilização, se for caso disso.

O VENDEDOR reembolsará o preço dos bens/serviços no prazo de 14 (catorze) dias após a receção do aviso de retratação. Os bens/serviços devem ser devolvidos no prazo de 10 (dez) dias após a notificação de devolução.

Os bens defeituosos ou avariados vendidos com um certificado de garantia podem ser enviados ao VENDEDOR para as reparações necessárias no âmbito das condições de garantia, caso em que os custos de entrega ficam a cargo do VENDEDOR.

ARTIGO 8.º - CARACTERÍSTICAS E PREÇO DOS BENS/SERVIÇOS OBJECTO DO ACORDO

O tipo, a quantidade, a marca/modelo, a cor e o preço de venda final (incluindo todos os impostos, subtotal, taxa de envio, descontos e montante total da encomenda) dos bens/serviços são especificamente detalhados e estabelecidos no Formulário de Informações Preliminares, no Resumo da Encomenda apresentado ao Comprador eletronicamente e na Fatura.

O comprador reconhece que estes documentos, que contêm os dados financeiros abrangentes e os dados específicos do produto da compra, constituem partes integrantes e inseparáveis deste contrato de venda à distância.

ARTIGO 9.º - PLANO DE PAGAMENTO E INCUMPRIMENTO

Plano de pagamento: O método de pagamento {{payment_method}} foi selecionado. Se o COMPRADOR efetuar uma compra a prestações com um cartão de crédito, aplica-se o plano de prestações selecionado no site. Nas transacções a prestações, aplicam-se as disposições relevantes do contrato assinado entre o COMPRADOR e o banco emissor do cartão.
Incumprimento e consequências jurídicas: Em caso de incumprimento por parte do COMPRADOR das transacções efectuadas com cartão de crédito, este pagará juros e será responsável perante o banco, em conformidade com o contrato de cartão de crédito celebrado com o banco emissor do cartão. Neste caso, o banco em causa pode intentar uma ação judicial.

ARTIGO 10º - DIREITO DE RETRACTAÇÃO

O COMPRADOR pode exercer o seu direito de retratação no prazo de 14 (catorze) dias a contar da entrega do bem/serviço objeto do contrato, para si ou para um terceiro, no endereço indicado, sem indicar qualquer motivo e sem pagar qualquer penalidade.
A notificação do exercício do direito de retratação deve ser feita ao serviço de apoio ao cliente do VENDEDOR por correio eletrónico ou telefone dentro deste prazo. Em caso de exercício deste direito, deverá ser devolvido o original da fatura dos bens/serviços entregues ao COMPRADOR.
O preço do bem/serviço é reembolsado ao COMPRADOR no prazo de 14 (catorze) dias após a receção do aviso de retratação pelo VENDEDOR. O VENDEDOR deve receber a devolução no prazo de 10 (dez) dias após a notificação de devolução.
Se a fatura original não for enviada, o IVA e quaisquer outras obrigações legais não poderão ser reembolsados ao COMPRADOR.
O custo normal de entrega dos bens/serviços devolvidos devido ao direito de retratação é suportado pelo VENDEDOR. No entanto, se o COMPRADOR escolher um meio de transporte de devolução que exceda o custo de entrega padrão dentro do prazo legal ao exercer o seu direito de retratação, a diferença será suportada pelo COMPRADOR.

ARTIGO 11º - PRODUTOS PARA OS QUAIS O DIREITO DE RETRACTAÇÃO NÃO PODE SER EXERCIDO

Nos termos do artigo 15º do regulamento relativo aos contratos à distância, o direito de retratação não pode ser exercido nos seguintes casos

Contratos relativos a bens ou serviços cujo preço flutua de acordo com as flutuações do mercado financeiro e está fora do controlo do VENDEDOR.
Contratos relativos a bens preparados de acordo com os pedidos ou necessidades pessoais do COMPRADOR.
Contratos relativos à entrega de bens perecíveis ou com prazo de validade.
Contratos relativos a bens que não podem ser devolvidos por razões de saúde e higiene, se os seus elementos de proteção, tais como embalagens, fitas, selos ou invólucros, tiverem sido abertos após a entrega (os produtos para o cuidado do cabelo são abrangidos por esta categoria).
Contratos relativos a bens que, após a entrega, tenham sido misturados com outros produtos e não possam ser separados devido à sua natureza.
Contratos relativos a conteúdos digitais e consumíveis informáticos quando a embalagem é aberta após a entrega dos bens.

ARTIGO 12º - TRIBUNAL COMPETENTE

Nos litígios emergentes do presente Contrato, são competentes as Comissões Arbitrais de Consumo para os litígios até ao valor anunciado anualmente pelo Ministério do Comércio, e os Tribunais de Consumo para os litígios acima desse valor. Nos locais onde não exista Tribunal de Consumo, são competentes os Tribunais Civis de Primeira Instância.